DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA \u00c1REA DE TERRA,
\nAUTORIZA DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O E D\u00c1 OUTRAS
\nPROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n
Ralf Knaesel, Prefeito Municipal de Pomerode, Fa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Munic\u00edpio que a C\u00e2mara Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Fica declarada de Utilidade P\u00fablica, para efeito de desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel ou judicial uma \u00e1rea de terra de propriedade do senhor Martim Boddenberg.<\/p>\n
Art. 2\u00ba fica desapropriado a bem do interesse administrativo e social uma \u00e1rea de terra sita na rede de Pomerode, de propriedade do Senhor Martim Boddenberg, sito no lugar de Pomerode, medindo 627,50 m\u00b2, limitando-se na frente com 20 m com a rua referida nos fundos com igual extens\u00e3o com terra de Henrique Volkmann entre as de Edgar Boddenberg e de Casumiro Brazoriski com 32,50 m de comprimento.<\/p>\n
Art. 3\u00ba A referida \u00e1rea desapropriada se encontra devidamente registrada no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis da Comarca de Blumenau, registrada no livro 3-B as Fls 209 sob n\u00ba 7.700.<\/p>\n
Art. 4\u00ba A desapropria\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita ao pre\u00e7o de Cr$ 450,00, que dever\u00e3o ser pagos ao Senhor Martim Boddenberg.<\/p>\n
Art. 5\u00ba As despesas decorrentes da escritura correr\u00e3o as expensas dos cofres municipais.<\/p>\n
Art. 6\u00ba Para o fiel comprimento desta Lei fica o chefe do Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos que se fizeram necess\u00e1rio.<\/p>\n
Art. 7\u00ba As despesas advindas com a transa\u00e7\u00e3o determinada nesta Lei correr\u00e3o a conta da dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do or\u00e7amento em vigor, suplementada na forma da Lei.<\/p>\n
Art. 8\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n
Prefeitura Municipal de Pomerode em 29 de mar\u00e7o de 1967.<\/p>\n
RALF KNAESEL
\nPrefeito Municipal<\/p>\n
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